Lei Nº 17.336 - 09 de Março de 2021 Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. País/região do ato: Brasil Desastres, Pandemias, Empregados do Governo, Corrupção, Alocação de Recursos, Responsabilidade Penal Texto em Português Veja mais
Decreto Executivo Nº 65.521 - 16 de Feveiro de 2021 Dá nova redação ao Decreto nº 64.926, de 7 de abril de 2020, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Altera Decreto Executivo 64.926, de 07 de Abril de 2020  (Artigo 1º) Quarentena, Coronavirus, Infecções por Coronavirus, Censos, Desastres, Salários e Benefícios, Pensões Texto em Português Veja mais